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25/05/2020 ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO RESIDENTE NÃO HABITUAL (RNH) Orçamento de Estado 2020Salvaguarda de direitos adquiridos Em 2009, o Governo procedeu à criação de um regime fiscal “especial” [...]
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O REGRESSO À NORMALIDADE EM CONTEXTO DE COVID-19 No passado dia 30 de Abril de 2020, o Governo Português aprovou um conjunto de medidas que consagram um [...]
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COVID-19: Direito do Consumidor x Empreendimento de turismo ou alojamento local situados em Portugal Você sabia que o Governo Português editou um Decreto para proteger seus direitos como consumidor em razão da pandemia [...]
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COVID-19: Direito do Consumidor x Agência de Turismo Você sabia que o Governo Português editou um Decreto para proteger seus direitos como consumidor em razão da pandemia [...]
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COVID-19: Direito Agência de Turismo ou Operador de Animação Turística x Empreendimento de turismo ou alojamento local situados em Portugal Você sabia que o Governo Português editou um Decreto para proteger os direitos de sua Agência de Turismo em [...]
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