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12/02/2021 Confira as mudanças para a obtenção do Visto Gold

O Governo de Portugal divulgou hoje (12 de fevereiro) as alterações nos critérios de obtenção do Visto Gold, que confere a permissão de residência a estrangeiros que investem na economia portuguesa. 

Essas mudanças estão registradas no Decreto-Lei nº 14/2021, que tem o objetivo de favorecer o investimento nos territórios do interior do país que se encontram com baixas taxas de densidade populacional. Você pode conferir a lista das regiões elegíveis para investimento aqui

A lei já tinha sido autorizada pelo Parlamento português em 2020, mas foi promulgada apenas neste ano devido ao agravamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. Essas novas mudanças entram em vigor no início de 2022.

Confira abaixo as alterações previstas no Decreto-Lei: 

  • Transferência de capitais para uma conta bancária no montante igual ou superior a 1,5 milhão de euros;
  • Aquisição de imóveis com valor igual ou superior a 500.000 € (quinhentos mil euros) nos territórios das ilhas da Madeira, Açores e territórios do interior de Portugal Continental;
  • Aquisição de imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 000 €, em territórios das ilhas da Madeira, Açores e territórios do interior de Portugal Continental;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 €, aplicados em atividades de investigação científica que estejam integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 €, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco voltados para a capitalização de empresas sediadas em Portugal;
  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500 000 €, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, com a criação de cinco postos de trabalho permanentes ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída.

Ao entrar em vigor, os vistos Gold concedidos serão válidos por um ano, contado após a sua data de emissão, podendo ser renovados por mais dois anos. 

Para saber mais, entre em contato com a Pinto Machado e contrate nossa assessoria jurídica. Nossos advogados, dos nossos escritórios em Portugal e no Brasil, já estão atualizados quanto essa edição do novo Decreto-Lei. 

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