BLOG
25/05/2020 ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DO RESIDENTE NÃO HABITUAL (RNH)

Orçamento de Estado 2020
Salvaguarda de direitos adquiridos


Em 2009, o Governo procedeu à criação de um regime fiscal “especial” em IRS para as pessoas singulares que não tinham residência permanente em Portugal, com o objetivo de atrair investimento estrangeiro, contribuindo para o processo de desenvolvimento e modernização da economia portuguesa bastante fustigada pela crise de 2008.

Numa primeira linha, o regime foi criado tendo em vista atrair para Portugal profissionais qualificados e pensionistas estrangeiros que com o seu know how pudessem imprimir dinamismo à Economia Portuguesa.

Podem inscrever-se como residentes não habituais, até 31 de Março de cada ano, as pessoas que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:

1 – Tornarem-se fiscalmente residentes em Portugal, permanecendo em território nacional, pelo menos, 183 dias por ano;
2 – No momento da inscrição na Autoridade Tributária, comprovarem a sua anterior residência e tributação no estrangeiro (certificado de residência fiscal demonstrando a tributação efectiva);
3 – Não terem sido tributados como residentes em qualquer dos cinco anos anteriores ao pedido;
4 – Exercerem uma atividade de elevado valor acrescentado, prevista na Portaria n.º 12/2010 de 7 de Janeiro, nomeadamente, médicos, arquitetos, artistas, atividades ligadas à informática e tecnologia de informação, investigação científica, gestão e administração.

Uma vez obtido o estatuto de residente não-habitual, em relação aos rendimentos obtidos em território nacional, a pessoa adquire o direito de ser tributada em IRS por uma taxa especial fixa de 20% pelo período de dez anos.

Tendo presente que os residentes são tributados às taxas gerais e progressivas do IRS até 48%, o estatuto de RNH pode conferir uma significativa poupança fiscal.

Quanto aos rendimentos obtidos no estrangeiro e nos casos em que exista convenção para eliminar a dupla tributação (como é o caso do Brasil), os mesmos estariam abrangidos pelo método de isenção.

As Convenções da OCDE destinadas a evitar a dupla tributação, determinam que as pensões serão tributadas no país de residência.

Ora, no caso do RNH, o país de residência PORTUGAL determinava, até 1 de Abril de 2020, que não eram tributadas pensões obtidas no estrangeiro.

No fundo, as pensões não eram tributadas, nem no país da Fonte, nem no País de Residência.

Porém, o Orçamento de Estado de 2020 decidiu alterar este regime, determinando que os rendimentos líquidos de pensões auferidas por residentes não habituais passarão a ficar sujeitas a aplicação de uma taxa de 10%, de acordo com a nova redacção do n.º 12 do artigo 72.º do Código de IRS.

Contudo, para salvaguarda de direitos adquiridos, existe uma disposição transitória determinando que o regime fiscal da redação anterior à introduzida pela Lei do Orçamento de Estado (método da isenção) continua a ser aplicável nas seguintes situações:

– Aos que já estejam inscritas como RNH, terão direito ao regime enquanto não estiver esgotado o período de 10 anos;
– As pessoas que tiverem submetido pedido de inscrição na AT e pendente para análise;
– As pessoas que a 1 de Abril de 2020 sejam consideradas residentes para efeitos fiscais, podem ainda solicitar a respectiva inscrição como RNH até 31 de Março de 2021, por reunirem os requisitos em 2020.

Dez anos depois de ter sido criado este regime e de ter atraído investimento estrangeiro, imprimindo competitividade a Portugal, o RNH sofre uma mudança significativa, em tempos de pandemia.

Grande abraço,


Para obter mais detalhes sobre este e outros assuntos, prossiga e realize uma consulta especializada conosco.
Logo