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04/05/2020 COVID-19: Direito do Consumidor x Empreendimento de turismo ou alojamento local situados em Portugal

Você sabia que o Governo Português editou um Decreto para proteger seus direitos como consumidor em razão da pandemia do COVID-19 que prejudicou o turismo em todo o país? 

Saiba quais são os seus direitos em relação aos Estabelecimentos de Turismo e Hospedagem situados em Portugal nesta situação e caso necessite entre em contato conosco para que possamos auxiliá-lo(a):

O Decreto-Lei nº 17/2020 de 23 de Abril, aprovado pelo Governo Português, se aplica às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento, bem como às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Dentre as principais proteções, destacamos: 

Direitos aplicáveis aos Consumidores x Estabelecimentos de Turismo e Hospedagem situados em Portugal:

a. Quando a reserva for efetuada diretamente pelo hóspede, tanto presencialmente quanto por telefone ou internet, no período de 13 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020, se canceladas por motivo relacionado com a decretação do Estado de Emergência (pelo país em que reside ou por Portugal), ou também relacionado ao encerramento de fronteiras imputável à pandemia do COVID-19, sendo uma das cláusulas contratuais a do “não reembolso”, confere ao consumidor os seguintes direitos:

– Emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021.

– Reagendamento da reserva do serviço de alojamento, nas mesmas condições contratadas, até 31 de dezembro de 2021, devendo o acordo ser celebrado entre o consumidor e o empreendimento turístico ou estabelecimento de alojamento local.

b. O vale é nominal, podendo ser transmitido a terceiro por mera tradição (entrega do vale), podendo ser utilizado por qualquer pessoa que o apresente, desde que haja disponibilidade do Fornecedor, incidindo as condições aplicáveis nas novas datas pretendidas.

c. Não sendo utilizado o vale, ou não tendo disponibilidade para reagendamento, até 31 de dezembro de 2021, o consumidor tem direito ao reembolso que deverá ocorrer em até 14 dias.

d. No caso de reagendamento para outra data cuja tarifa aplicável seja inferior à originalmente contratada, a diferença deverá ser usada nos serviços ofertados pelo Fornecedor, não sendo devolvido ao consumidor ou terceiro qualquer valor.

OBS.: O reagendamento só é válido quando feito diretamente com o Fornecedor.

e. Estas condições não se aplicam às reservas sem cláusula contratual de “não reembolso”, portanto aplicar-se-ão à estas os termos e condições originais.


Para obter mais detalhes sobre este e outros assuntos, prossiga e realize uma consulta especializada conosco.
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