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04/05/2020 COVID-19: Direito do Consumidor x Agência de Turismo

Você sabia que o Governo Português editou um Decreto para proteger seus direitos como consumidor em razão da pandemia do COVID-19 que prejudicou o turismo em todo o país? 

Saiba quais são os seus direitos em relação às Agências de Viagens e Turismo nesta situação e caso necessite entre em contato conosco para que possamos auxiliá-lo(a):

O Decreto-Lei nº 17/2020 de 23 de Abril, aprovado pelo Governo Português, se aplica às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento, bem como às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Dentre as principais proteções, destacamos: 

Direitos aplicáveis aos Consumidores x Agências de Turismo:

a.  Os pacotes de viagens comprados para realização entre 13 de março e 30 de setembro de 2020, que não se concretizem em razão da pandemia do COVID-19, poderão:

– Ser trocados por um vale compras de igual valor ao pagamento efetuado pelo consumidor, sendo válido até 31 de dezembro de 2021; ou

– Ser reagendados, nas mesmas condições, para viagem até 31 de dezembro de 2021.

b. O vale compras é emitido “ao portador”, isto significa que não é nominal, podendo ser passado para um terceiro, se assim o consumidor preferir, bastando para isso a simples tradição (entrega) do vale.

c. No caso do vale compras ser utilizado para realização da mesma viagem programada no pacote contratado originalmente, mesmo em data diversa, mantém-se o seguro contratado no momento da aquisição original.

d. Não sendo utilizado o vale, ou não tendo disponibilidade para reagendamento, até 31 de dezembro de 2021, o consumidor tem direito ao reembolso que deverá ocorrer em até 14 dias.

e. Se o descumprimento se der por motivo imputável às agências de viagens e turismo, o consumidor poderá acionar o fundo de garantia de viagens e turismo, observando o disposto no Decreto-Lei nº 17/2018 de 8 de março.

f. Em qualquer caso, os consumidores com pacotes comprados até o dia 30 de setembro de 2020 poderão optar diretamente pelo reembolso integral do valor pago, devendo ser feito em 14 dias pela agência.


Para obter mais detalhes sobre este e outros assuntos, prossiga e realize uma consulta especializada conosco.
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