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04/05/2020 COVID-19: Direito Agência de Turismo ou Operador de Animação Turística x Empreendimento de turismo ou alojamento local situados em Portugal

Você sabia que o Governo Português editou um Decreto para proteger os direitos de sua Agência de Turismo em razão da pandemia do COVID-19 que prejudicou o turismo em todo o país? 

Saiba quais são os seus direitos em relação aos Estabelecimentos de Turismo e Hospedagem situados em Portugal nesta situação e caso necessite entre em contato conosco para que possamos auxiliá-lo(a):

O Decreto-Lei nº 17/2020 de 23 de Abril, aprovado pelo Governo Português, se aplica às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento, bem como às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.

Dentre as principais proteções, destacamos: 

– Direitos das agências de viagens e turismo ou operadores de animação turística em face dos empreendimentos turísticos ou de alojamento local situados em Portugal:

a. As reservas realizadas no período entre 13 de março e 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou canceladas por motivo relacionado com a decretação do Estado de Emergência (pelo país em que reside ou por Portugal), ou também relacionado ao encerramento de fronteiras imputável à pandemia do COVID-19, sendo uma das cláusulas contratuais a do “não reembolso”, confere os seguintes direitos:

– Disponibilidade de crédito do valor pago e não utilizado:

b. O crédito deverá ser utilizado para liquidação de custos com qualquer outra reserva de serviços entre as partes, em data definida pela agência de viagens e turismo ou operador de animação turística, mediante disponibilidade de serviços de alojamento, até o dia 31 de dezembro de 2021.

c. Não havendo disponibilidade de múltiplas datas solicitadas pela agência de viagens e turismo ou pelo operador de animação turística até 31 de dezembro de 2021, poderá ser requerida a devolução deste crédito, a ser efetuada em até 14 dias.

d. Se a agência de viagens e turismo ou o operador de animação turística não conseguirem efetuar nova reserva até o dia 31 de dezembro de 2021 o valor do depósito deverá ser devolvido em até 14 dias.


Para obter mais detalhes sobre este e outros assuntos, prossiga e realize uma consulta especializada conosco.
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